CGU DENUNCIA EX-PREFEITA DE RIBEIRA DO AMPARO AO TCM E MAIS.........

EDITAL Nº 016/09

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA, pelo presente Edital, NOTIFICA os Agentes Políticos/Gestores, abaixo relacionados, para que, no prazo de 20 (vinte) dias de sua publicação, apresentem defesa e comprovações pertinentes às acusações e/ou irregularidades apontadas nos processos correspondentes. Findo o prazo, os autos serão relatados em Sessão Plenária nas condições em que se encontrarem, considerando-se o(s) notificado(s) revel(éis). Saliente-se que os autos se encontram na Sede desta Corte, para consulta ou vistas, diretamente ou através de representante(s) credenciado(s), nos horários de expediente do Tribunal, na forma das Leis nos 06/91 e 14/98.

CONSELHEIRO: FERNANDO VITA

NOTIFICADO PREFEITURA MUNICIPAL PROCESSO Nº

Rosevânia R. de Souza Prefeitura Municipal de Ribeira do Amparo 53626-08

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Processo:53626-08
Entidade:PM RIBEIRA DO AMPARO
Denunciado:ROSEVÂNIA RODRIGUES DE SOUZA (PREFEITA)
Denunciante:CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO CGU

Assunto:VIOLAÇÃO AO ARTI 48 E 49 DA LEI COMPLEMNTAL 101/00, DEC LEI 201/67.